Lei nº 16.396/2014- Institui a garantia e o direito de as mães amamentarem seus filhos nos recintos coletivos de acesso público dos estabelecimentos comerciais situados no Estado de Santa Catarina. Data: 31 de agosto de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Leis Leia mais
Lei nº 16.620/2015 – Institui a política estadual para o sistema integrado de informações de violência contra a mulher no Estado de Santa Catarina, denominado Observatório da Violência contra a Mulher de Santa Catarina. Data: 8 de abril de 2022 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Estadual, Leis Leia mais
Lei nº 17.205/2017 – Institui a Semana Estadual da Vigília Feminista pelo Fim da Violência contra a Mulher Data: 31 de agosto de 2021 Autor FLAVIA MINATTO Categorias: Leis Leia mais
Lei nº 17.206/2017- Institui a Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral Data: 31 de agosto de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Leis Leia mais
