Lei nº 17.915/2020- Institui o “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família” Data: 31 de agosto de 2021 Autor FLAVIA MINATTO Categorias: Leis Leia mais
Lei nº 17.985/2020 – Institui o recebimento de comunicação de violência contra a mulher em farmácias e drogarias durante a pandemia de Covid-19 Data: 6 de agosto de 2021 Autor FLAVIA MINATTO Categorias: Leis Leia mais
Lei nº 17.985/2020 – Institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher, por intermédio de atendentes em farmácias e drogarias que permanecerem em funcionamento durante a vigência do estado de calamidade pública no Estado de Santa Catarina. Data: 11 de maio de 2022 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Estadual, Leis Leia mais
Lei nº 17.995/2020 – Institui o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, com objetivo de dar apoio e identificar provas periciais Data: 12 de novembro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Leis Leia mais