PL 0020/2023 – Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Estado de Santa Catarina Data: 18 de março de 2025 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Estadual, Projetos em tramitação Leia mais
PL./0014/2022 – Estabelece princípios e diretrizes para criação de programas reflexivos e de responsabilização para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher. Data: 27 de março de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Estadual, Projetos em tramitação Leia mais
PL./0052/2023 – Institui a Política Estadual de Reeducação de Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Data: 9 de outubro de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Projetos em tramitação Leia mais
PL./0057/2023 – Estabelece a exigência de garantia de igualdade salarial entre homens e mulheres às empresas que contratarem com o Poder Público Estadual Data: 9 de outubro de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Projetos em tramitação Leia mais
