PL./0076/2024 – Altera a Lei n°.6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre “Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina”, para assegurar o direito à remoção a pedido, para outra localidade, para servidora pública vítima de violência doméstica e familiar, independentemente do interesse do Poder Executivo. Data: 12 de março de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Estadual, Projetos em tramitação Leia mais
PL./0245/2022 – Altera a Lei nº 18.337, de 2022, que “Dispõe sobre o Programa Time da Defesa, de ação interdisciplinar, com o objetivo de prevenir e refutar qualquer tipo de violência escolar e doméstica, abuso sexual e o uso de drogas nas escolas estaduais da rede pública e adota outras providências”, com o fim de prever aulas de autodefesa feminina. Data: 27 de março de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Estadual, Projetos em tramitação Leia mais
PL./0362/2024 – Altera o art. 13 da Lei nº 18.322, de 2022, que consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. Data: 11 de outubro de 2024 Autor JOSE OTAVIO DA SILVA CORREA Categorias: Estadual, Projetos em tramitação Leia mais
PL./0459/2019 – Institui o Selo Prefeitura Amiga das Mulheres, no âmbito do Estado de Santa Catarina Data: 10 de outubro de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Projetos em tramitação Leia mais
