PL 0135/2025 – Dispõe sobre a garantia de exames genéticos e procedimentos de saúde para mulheres de alto risco de câncer de mama e ovário no Estado de Santa Catarina. Data: 28 de julho de 2025 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Estadual, Projetos em tramitação Leia mais
PL 0164/2025 – Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão e funções de confiança na administração pública direta e indireta do Estado de Santa Catarina de pessoas que sejam réus em ação penal por crimes de violência contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. Data: 28 de julho de 2025 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Estadual, Projetos em tramitação Leia mais
PL 0165/2025 – Dispõe sobre a suspensão do pagamento de salários de servidores públicos efetivos do Estado de Santa Catarina que estejam sob investigação por crimes de violência contra a mulheem conformidade com os princípios da moralidade e eficiência da Administração Pública. Data: 28 de julho de 2025 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Estadual, Projetos em tramitação Leia mais
PL 0166/2025 – Dispõe sobre a cassação automática do mandato eletivo de parlamentares e demais detentores de mandatos eletivos no âmbito do Estado de Santa Catarina condenados com trânsito em julgado por crimes de violência contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. Data: 28 de julho de 2025 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Estadual, Projetos em tramitação Leia mais
