lnstitui a Politica Estadual de Proteção e Atenção lntegral aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio no Estado de Santa Catarina. Data: 11 de maio de 2022 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Estadual Leia mais
Pacto Estadual Maria da Penha Data: 13 de agosto de 2021 Autor FLAVIA MINATTO Categorias: Pactos Leia mais
PL 0020/2023 – Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Estado de Santa Catarina Data: 18 de março de 2025 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Estadual, Projetos em tramitação Leia mais
PL./0014/2022 – Estabelece princípios e diretrizes para criação de programas reflexivos e de responsabilização para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher. Data: 27 de março de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Estadual, Projetos em tramitação Leia mais
