lnstitui a Politica Estadual de Proteção e Atenção lntegral aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio no Estado de Santa Catarina. Data: 11 de maio de 2022 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Estadual Leia mais
Pacto Estadual Maria da Penha Data: 13 de agosto de 2021 Autor FLAVIA MINATTO Categorias: Pactos Leia mais
PL 0018/2021 – Cria o programa de capacitação de agentes comunitárias de saúde para realização de acolhimento a vítimas de violência doméstica do Estado de Santa Catarina, denominado “Capacitando Quem Acolhe” e adota outras providências. Data: 28 de julho de 2025 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Estadual, Projetos em tramitação Leia mais
PL 0020/2023 – Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Estado de Santa Catarina Data: 18 de março de 2025 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Estadual, Projetos em tramitação Leia mais
