Lei nº 17.278/2017- Dispõe sobre o embarque e o desembarque de idosos, pessoas com deficiência e mulheres usuários do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros Data: 13 de agosto de 2021 Autor FLAVIA MINATTO Categorias: Leis Leia mais
Lei nº 17.520/2018 – Exclui informações constantes do Portal de Transparência do Governo do Estado de Santa Catarina, relativas à lotação de servidoras sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário Data: 12 de novembro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Leis Leia mais
Lei nº 17.733/2019- Dispõe sobre a divulgação de mensagem visando ao combate do assédio sexual, do estupro e da importunação sexual, no âmbito da Administração Pública Estadual Data: 31 de agosto de 2021 Autor FLAVIA MINATTO Categorias: Leis Leia mais
Lei nº 17.788/2019 – Altera a Lei nº 15.381, de 2010, para o fim de vedar a nomeação dos condenados por crimes praticados contra a mulher, a criança, o adolescente e o idoso. Data: 31 de agosto de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Leis Leia mais
