Lei nº 17.985/2020 – Institui o recebimento de comunicação de violência contra a mulher em farmácias e drogarias durante a pandemia de Covid-19 Data: 6 de agosto de 2021 Autor FLAVIA MINATTO Categorias: Leis Leia mais
Lei nº 17.985/2020 – Institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher, por intermédio de atendentes em farmácias e drogarias que permanecerem em funcionamento durante a vigência do estado de calamidade pública no Estado de Santa Catarina. Data: 11 de maio de 2022 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Estadual, Leis Leia mais
Lei nº 17.995/2020 – Institui o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, com objetivo de dar apoio e identificar provas periciais Data: 12 de novembro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Leis Leia mais
Lei nº 18.046/2020 – Altera a Lei nº 14.203, de 2007, que “Autoriza regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência conjugal”, com a finalidade de abranger todas as formas de violência doméstica Data: 12 de novembro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Leis Leia mais
