Lei nº 18.138/2021 – Dispõe sobre o atendimento prioritário em agências de emprego e disponibilidade de vagas em escolas da rede pública estadual para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e seus filhos, e adota outras providências. Data: 11 de maio de 2022 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Estadual, Leis Leia mais
Lei nº 18.226/2021- Inclui no currículo das escolas públicas e privadas a História das Mulheres do Campo e Cidade em Santa Catarina Data: 11 de novembro de 2021 Autor FLAVIA MINATTO Categorias: Leis Leia mais
Lei nº 18.301/2021 – Institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho no âmbito do Estado de Santa Catarina, visando o combate e a prevenção à violência contra a mulher. Data: 11 de maio de 2022 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Estadual, Leis Leia mais
Lei nº 18.322/2022 – Consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres Data: 11 de maio de 2022 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Estadual, Leis Leia mais
