PL 2797/2021 – Assegura à vítima de violência doméstica matrícula de seus filhos na instituição de ensino mais próxima de sua residência, seja pública ou privada Data: 24 de agosto de 2021 Autor FLAVIA MINATTO Categorias: Projetos em tramitação Leia mais
PL 2824/2021 – Torna crime a exposição/divulgação não autorizada de dados de procedimento policial, administrativo ou judicial, ou referência que possibilite a identificação da mulher vítima de violência doméstica e familiar Data: 24 de agosto de 2021 Autor FLAVIA MINATTO Categorias: Federal, Projetos em tramitação Leia mais
PL 2841/2021 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 para dispor sobre o atendimento à mulher policial ou bombeiro militar vítima de violência doméstica. Data: 24 de agosto de 2021 Autor FLAVIA MINATTO Categorias: Projetos em tramitação Leia mais
PL 2877/2021 -Define como prática abusiva a exigência de “termo de consentimento” do cônjuge para procedimento de inserção de dispositivo intrauterino (DIU) Data: 24 de agosto de 2021 Autor FLAVIA MINATTO Categorias: Projetos em tramitação Leia mais
