PL 2824/2021 – Torna crime a exposição/divulgação não autorizada de dados de procedimento policial, administrativo ou judicial, ou referência que possibilite a identificação da mulher vítima de violência doméstica e familiar Data: 24 de agosto de 2021 Autor FLAVIA MINATTO Categorias: Federal, Projetos em tramitação Leia mais
PL 2841/2021 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 para dispor sobre o atendimento à mulher policial ou bombeiro militar vítima de violência doméstica. Data: 24 de agosto de 2021 Autor FLAVIA MINATTO Categorias: Projetos em tramitação Leia mais
PL 286/2025 – Dispõe sobre a criação das Varas Especializadas em Violência Sexual e estende às vítimas as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, quando cabíveis. Data: 28 de julho de 2025 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Projetos em tramitação Leia mais
PL 2877/2021 -Define como prática abusiva a exigência de “termo de consentimento” do cônjuge para procedimento de inserção de dispositivo intrauterino (DIU) Data: 24 de agosto de 2021 Autor FLAVIA MINATTO Categorias: Projetos em tramitação Leia mais
