PL 2841/2021 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 para dispor sobre o atendimento à mulher policial ou bombeiro militar vítima de violência doméstica. Data: 24 de agosto de 2021 Autor FLAVIA MINATTO Categorias: Projetos em tramitação Leia mais
PL 2877/2021 -Define como prática abusiva a exigência de “termo de consentimento” do cônjuge para procedimento de inserção de dispositivo intrauterino (DIU) Data: 24 de agosto de 2021 Autor FLAVIA MINATTO Categorias: Projetos em tramitação Leia mais
PL 2891/2020 – (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 216-B (registro não autorizado da intimidade sexual) e 218-C (divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia) do Código Penal. Data: 19 de junho de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Projetos em tramitação Leia mais
PL 2990/2023 – Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a prioridade na realização de exames toxicológicos em mulheres vítimas de violência. Data: 13 de novembro de 2024 Autor JOSE OTAVIO DA SILVA CORREA Categorias: Federal, Projetos em tramitação Leia mais
