PL 4264/2024 – Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.711, de 2012, para priorizar mães solo e mulheres vítimas de violência doméstica na reserva de vagas para ingresso em instituições federais de ensino. Data: 13 de novembro de 2024 Autor JOSE OTAVIO DA SILVA CORREA Categorias: Federal, Projetos em tramitação Leia mais
PL 4272/2024 – Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Crimes Hediondos para tipificar e tornar hedionda a produção, disseminação e posse de conteúdos gerados por inteligência artificial ou deepfakes que simulem pornografia infantil. Data: 13 de novembro de 2024 Autor JOSE OTAVIO DA SILVA CORREA Categorias: Federal, Projetos em tramitação Leia mais
PL 4286/2024 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar a ausência justificada do trabalhador que seja vítima de violência sexual. Data: 13 de novembro de 2024 Autor JOSE OTAVIO DA SILVA CORREA Categorias: Federal, Projetos em tramitação Leia mais
PL 4343/2020, Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a mulher com deficiência no rol exemplificativo do art. 2º. Data: 19 de junho de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Federal, Projetos em tramitação Leia mais
