Lei nº 1005, de 17 de novembro de 2023, de Balneário Piçarras Data: 29 de outubro de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Assegura às mulheres o direito de acompanhante em consultas e procedimentos médicos Leia mais
Lei nº 3.501, de 19 de outubro de 2023, de Capinzal Data: 11 de dezembro de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Assegura às mulheres o direito de acompanhante em consultas e procedimentos médicos Leia mais
Lei nº 3.504, de 26 de setembro de 2023, de Camboriú Data: 5 de abril de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Assegura às mulheres o direito de acompanhante em consultas e procedimentos médicos Leia mais
Lei nº 4.835, de 28 de agosto de 2023, de São Bento do Sul Data: 9 de agosto de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Assegura às mulheres o direito de acompanhante em consultas e procedimentos médicos, Municipal Leia mais
