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Categoria - Assegura às mulheres o direito de acompanhante em consultas e procedimentos médicos

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Lei nº 3.501, de 19 de outubro de 2023, de Capinzal
Lei nº 3.504, de 26 de setembro de 2023, de Camboriú
Lei nº 4.835, de 28 de agosto de 2023, de São Bento do Sul
Lei nº 5.710, de 18 de outubro de 2022, de Concórdia
Lei nº 5.914, de 13 de junho de 2023, de Tubarão
Lei nº 6.307, de 06 de fevereiro de 2024, de São José
Lei nº 9.506, de 27 de novembro de 2023, de Jaraguá do Sul
Lei nº 9.604, de 21 de março de 2024, de Jaraguá do Sul
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