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Lei nº 2.846, de 10 de dezembro de 2019, de Porto Belo Data: 30 de agosto de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Banco de empregos à mulher vítima de violência Leia mais
Lei nº 3.060, de 03 de abril de 2019, de Penha Data: 24 de novembro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Banco de empregos à mulher vítima de violência Leia mais
Lei nº 3.622, de 28 de novembro de 2019, de Canelinha Data: 24 de julho de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Banco de empregos à mulher vítima de violência Leia mais
