Lei nº 2.821, de 02 de outubro de 2019, de Porto Belo Data: 30 de agosto de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 2.880, de 04 de maio de 2020, de Porto Belo Data: 30 de agosto de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 2.881, de 04 de maio de 2020, de Porto Belo Data: 30 de agosto de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 2.891, de 17 de janeiro de 2022, de Tijucas Data: 27 de julho de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
