Lei nº 2399, de 26 de novembro de 2010, de Penha Data: 24 de novembro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 2418, de 6 de novembro de 2014, de Santo Amaro da Imperatriz Data: 13 de outubro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 2425, de 28 de agosto de 2016, de Porto Belo Data: 2 de setembro de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 2431, de 08 de setembro de 2016, de Porto Belo Data: 2 de setembro de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
