Lei nº 1.232, de 03 de maio de 2001, de Rio do Campo Data: 22 de setembro de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 1.232, de 22 de março de 2021, de Arvoredo Data: 13 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 1.243, de 24 de agosto de 2022, de Agronômica Data: 4 de abril de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 1.250, de 27 de outubro de 2022, de Agronômica Data: 5 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
