Lei nº 4.848, de 07 de outubro de 2021, de Guaramirim Data: 11 de julho de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 4.871, de 5 de outubro de 2023, de São Bento do Sul Data: 9 de agosto de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher, Municipal Leia mais
Lei nº 4292 de novembro de 2018, de Lages Data: 6 de novembro de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 5.326, de 06 de junho de 2022, de Imbituba Data: 17 de abril de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
