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Lei nº 5825, de 27 de dezembro de 2001, Blumenau Data: 27 de março de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 6.197,de 05 de abril de 2018, de Canoinhas Data: 30 de setembro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais