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Lei nº 6.779, de 12 de julho de 2013, de São Miguel do Oeste Data: 31 de agosto de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 611, de 14 de junho de 2017, de Balneário Piçarras Data: 11 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 670, de 16 de dezembro de 2013, de Bocaina do Sul Data: 17 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
