Lei nº 7.674. de 27 de setembro de 2019, de São Miguel do Oeste Data: 31 de agosto de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 7.849. de 09 de agosto de 2021. de São Miguel do Oeste Data: 31 de agosto de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 7.868, de 08 de abril de 2021, de Criciúma Data: 27 de março de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 7.930, de 03 de outubro de 2023, de Chapecó Data: 11 de dezembro de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
