Lei nº 977, de 11 de outubro de 2018, de Anitápolis Data: 11 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº3072, de 04 de março de 2008, de Brusque Data: 2 de setembro de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Leiº nº 6.482 de 02 de abril de 2020, de Canoinhas Data: 30 de setembro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Projeto de lei do legislativo nº 3/2021, de 11 de março de 2021, de Concórdia Data: 5 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais