Lei nº 4.075, de 26 de agosto de 2022, de Videira Data: 13 de maio de 2024 Autor ANA JULIA COSTA MORAES Categorias: Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Leia mais
Lei nº 4.532, de 22 de dezembro de 2016, de Dionísio Cerqueira Data: 9 de maio de 2024 Autor ANA JULIA COSTA MORAES Categorias: Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Leia mais
Lei nº 4.852, de 08 de outubro de 2021, de Guaramirim Data: 11 de julho de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Leia mais
Lei nº 4062, de 01 de julho de 2014, de Palhoça Data: 9 de maio de 2024 Autor ANA JULIA COSTA MORAES Categorias: Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Leia mais