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Lei n° 6.493, de 30 de julho de 2011, de São Miguel do Oeste Data: 10 de maio de 2024 Autor ANA JULIA COSTA MORAES Categorias: Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Leia mais
Lei nº 1.446, de 17 de agosto de 2021, de Bom Jardim da Serra Data: 5 de abril de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Leia mais
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