Lei nº 3280, de 27 de setembro de 2021, de Penha Data: 24 de novembro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios nos casos de violência doméstica Leia mais
Lei nº 4.040, de 01 de junho de 2021, de Biguaçu Data: 11 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios nos casos de violência doméstica Leia mais
Lei nº 4.703, de 6 de janeiro de 2022, de Içara Data: 17 de abril de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios nos casos de violência doméstica Leia mais
Lei nº 6.010, de 30 de abril de 2021, de São José Data: 4 de novembro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios nos casos de violência doméstica Leia mais
