Decreto nº 21.796, de 07 de agosto de 2020, de Florianópolis Data: 29 de setembro de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Banco de empregos à mulher vítima de violência Leia mais
Decreto nº 23.101, de 04 de agosto de 2021, de Florianópolis Data: 29 de setembro de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Aluguel Social e Auxílio Passagem Leia mais
Decreto nº 374, de 13 de maio de 2022, de Balneário Piçarras Data: 11 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Banco de empregos à mulher vítima de violência Leia mais
Lei complementar nº 090, de 28 de agosto de 2023, de Vidal Ramos Data: 28 de setembro de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Leia mais