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Categoria - Preferência em matrícula nas creches e estabelecimentos de ensino

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Lei n º 1.959, de 31 de julho de 2019, de Ilhota
Lei n º 2690, de 11 de junho de 2014, de Camboriú
Lei n º 6.238, de 14 de julho de 2023, de Indaial
Lei nº 2.280, de 05 de dezembro de 2017, de Forquilhinha
Lei nº 2.766, de 26 de abril de 2019, de Porto Belo
Lei nº 2951, de 11 de junho de 2018, de Penha
Lei nº 4.165, de 30 de outubro de 2018, de Brusque
Lei nº 4.422, de 19 de setembro de 2019, de Içara
Lei nº 4.797, de 22 de junho de 2022, de Campos Novos
Lei nº 5963, de 01 de agosto de 2018, de Rio do Sul
Lei nº 7288, de 03 de setembro de 2018, de Criciúma
Lei nº 8.839, de 13 de fevereiro de 2020, de Blumenau
Lei nº 9.320, de 08 de maio de 2023, de Jaraguá do Sul
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