Lei nº 2.766, de 26 de abril de 2019, de Porto Belo Data: 30 de agosto de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Preferência em matrícula nas creches e estabelecimentos de ensino Leia mais
Lei nº 2951, de 11 de junho de 2018, de Penha Data: 24 de novembro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Preferência em matrícula nas creches e estabelecimentos de ensino Leia mais
Lei nº 4.165, de 30 de outubro de 2018, de Brusque Data: 2 de setembro de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Preferência em matrícula nas creches e estabelecimentos de ensino Leia mais
Lei nº 4.422, de 19 de setembro de 2019, de Içara Data: 17 de abril de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Preferência em matrícula nas creches e estabelecimentos de ensino Leia mais
