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Lei nº 7288, de 03 de setembro de 2018, de Criciúma Data: 1 de agosto de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Preferência em matrícula nas creches e estabelecimentos de ensino Leia mais
Lei nº 8.839, de 13 de fevereiro de 2020, de Blumenau Data: 11 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Preferência em matrícula nas creches e estabelecimentos de ensino Leia mais
