Lei nº 10.931, de 31 de outubro de 2022, de Florianópolis Data: 21 de novembro de 2022 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 1070, de 29 de março de 2021, de Santa Helena Data: 13 de outubro de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 2.080, de 31 de maio de 2019, de Laguna Data: 12 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 2.093, de 13 de agosto de 2021, de Capivari de Baixo Data: 20 de outubro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Leia mais
