Lei nº 2.160, de 27 de setembro de 2021, de Morro da Fumaça Data: 29 de setembro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 2.525, de 07 de abril de 2021, de Fraiburgo Data: 22 de setembro de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 3.412,de 09 de setembro de 2021, de Capinzal Data: 5 de outubro de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 3.572, de 30 de setembro de 2019, de Canelinha Data: 24 de julho de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Leia mais
