Lei nº 4.216, de 02 de dezembro de 2020, de Xanxerê Data: 16 de setembro de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 4.675, de 7 de novembro de 2022, São Bento do Sul Data: 9 de agosto de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Municipal, Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 6.390, de 19 de julho de 2019, de Canoinhas Data: 30 de setembro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 7.654, de 28 de agosto de 2019, de São Miguel do Oeste Data: 31 de agosto de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Leia mais
