Observatório da Violência contra a Mulher
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Categoria - Municipal

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  • Municipal

Lei nº 9.339, de 05 de janeiro de 2023, de Joinville

  • Data: 26 de março de 2024
  • Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS
  • Categorias: Obrigatoriedade de comunicação pela rede municipal de saúde, educação e assistência social nos casos de violência contra a mulher
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Lei nº 9.506, de 27 de novembro de 2023, de Jaraguá do Sul

  • Data: 1 de julho de 2024
  • Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS
  • Categorias: Assegura às mulheres o direito de acompanhante em consultas e procedimentos médicos
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Lei nº 9.604, de 21 de março de 2024, de Jaraguá do Sul

  • Data: 1 de julho de 2024
  • Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS
  • Categorias: Assegura às mulheres o direito de acompanhante em consultas e procedimentos médicos
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Lei nº 9.642, de 13 de maio de 2024, Jaraguá do Sul

  • Data: 1 de julho de 2024
  • Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS
  • Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco
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