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Lei nº 9.506, de 27 de novembro de 2023, de Jaraguá do Sul Data: 1 de julho de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Assegura às mulheres o direito de acompanhante em consultas e procedimentos médicos Leia mais
Lei nº 9.604, de 21 de março de 2024, de Jaraguá do Sul Data: 1 de julho de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Assegura às mulheres o direito de acompanhante em consultas e procedimentos médicos Leia mais
