Lei nº 1.549, de 25 de junho de 2018, de Atalanta Data: 15 de setembro de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 1.579, de 19 de agosto de 2021, de Balneário Barra do Sul Data: 11 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 1.635, de 01 de outubro de 2021, de Ascurra Data: 4 de abril de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Menstruação sem Tabu e Pobreza Menstrual Leia mais
Lei nº 1.672, de 01 de novembro de 2022, de Balneário Barra do Sul Data: 13 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Banco de empregos à mulher vítima de violência Leia mais
