Observatório da Violência contra a Mulher
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Categoria - Municipal

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  • Municipal

Lei nº 2.081, de 08 de dezembro de 2021, de Vidal Ramos

  • Data: 13 de maio de 2024
  • Autor ANA JULIA COSTA MORAES
  • Categorias: Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
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Lei nº 2.091, de 13 de agosto de 2021, de Capivari de Baixo

  • Data: 20 de outubro de 2021
  • Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS
  • Categorias: Menstruação sem Tabu e Pobreza Menstrual
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Lei nº 2.093, de 13 de agosto de 2021, de Capivari de Baixo

  • Data: 20 de outubro de 2021
  • Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS
  • Categorias: Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher
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Lei nº 2.101, de 13 de abril de 2021, de Morro da Fumaça

  • Data: 31 de agosto de 2021
  • Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS
  • Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher
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