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Lei nº 2.236, de 23 de setembro de 2021, de Laguna Data: 12 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Menstruação sem Tabu e Pobreza Menstrual Leia mais
Lei nº 2.239, de 29 de abril de 2022, de Morro da Fumaça Data: 16 de agosto de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 2.260, de 30 de setembro de 2020, de Garopaba Data: 21 de outubro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco Leia mais
