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Lei nº 2667, de 21 de março de 2018, de Santo Amaro da Imperatriz Data: 10 de maio de 2024 Autor ANA JULIA COSTA MORAES Categorias: Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Leia mais
Lei nº 2678, de 14 de março de 2019, de Nova Veneza Data: 14 de outubro de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais