Lei nº 3.545, de 15 de junho de 2021, de Navegantes Data: 27 de setembro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Aluguel Social e Auxílio Passagem Leia mais
Lei nº 3.553, de 09 outubro de 2020, de Araquari Data: 4 de abril de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Leia mais
Lei nº 3.567, de 12 de setembro de 2019, de Canelinha Data: 24 de julho de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 3.572, de 30 de setembro de 2019, de Canelinha Data: 24 de julho de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Leia mais
