Lei nº 3.835, de 16 de março de 2023, de Araquari Data: 13 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Banco de empregos à mulher vítima de violência Leia mais
Lei nº 3.838, de 19 de Agosto de 2020, de Videira Data: 27 de setembro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 3.845, de 05 de março de 2018, de Gaspar Data: 21 de setembro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco Leia mais
Lei nº 3.870, de 25 de abril de 2018, de Gaspar Data: 20 de setembro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco Leia mais