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Lei nº 3.675, de 04 de maio de 2020, de Canelinha Data: 10 de dezembro de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 3.677, de 1º de julho de 2021, de Caçador Data: 19 de outubro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Banco de empregos à mulher vítima de violência Leia mais
Lei nº 3.691, de 19 de agosto de 2021, de Caçador Data: 19 de outubro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
