Lei nº 4.075, de 26 de agosto de 2022, de Videira Data: 13 de maio de 2024 Autor ANA JULIA COSTA MORAES Categorias: Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Leia mais
Lei nº 4.165, de 30 de outubro de 2018, de Brusque Data: 2 de setembro de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Preferência em matrícula nas creches e estabelecimentos de ensino Leia mais
Lei nº 4.188, de 28 de abril de 2021, de Maravilha Data: 31 de agosto de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 4.216, de 02 de dezembro de 2020, de Xanxerê Data: 16 de setembro de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Leia mais