Leiº 5760, de 05 de setembro de 2016, de Rio do Sul Data: 4 de abril de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco Leia mais
Leiº nº 6.482 de 02 de abril de 2020, de Canoinhas Data: 30 de setembro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Projeto de lei do legislativo nº 3/2021, de 11 de março de 2021, de Concórdia Data: 5 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Projeto de Lei n° 0049/2021, de 08 de setembro de 2021, de Navegantes Data: 19 de outubro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Leia mais