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Lei nº 7682, de 22 de julho de 2008, de Florianópolis Data: 9 de maio de 2024 Autor ANA JULIA COSTA MORAES Categorias: Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Leia mais
Lei nº 7765, de 14 de agosto de 2020, de Criciúma Data: 1 de agosto de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
