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Lei nº 8.839, de 13 de fevereiro de 2020, de Blumenau Data: 11 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Preferência em matrícula nas creches e estabelecimentos de ensino Leia mais
Lei nº 8.868, de 21 de maio de 2020, de Blumenau Data: 11 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
