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Lei nº 9.320, de 08 de maio de 2023, de Jaraguá do Sul Data: 18 de julho de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Preferência em matrícula nas creches e estabelecimentos de ensino Leia mais
Lei nº 9.335, de 04 de maio de 2023, de Blumenau Data: 29 de outubro de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
