Legislação Estadual Leis Lei nº 19.231/2025 - Institui a política de segurança da mulher nos estabelecimentos de saúde. VoltarLei nº 19.231/2025 – Institui a política de segurança da mulher nos estabelecimentos de saúde. LEI Nº 19.231, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
