Legislação Estadual Leis Lei nº 18.322/2022 - Consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres VoltarLei nº 18.322/2022 – Consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres LEI Nº 18.322, DE 05 DE JANEIRO DE 2022
