Legislação Estadual Projetos em tramitação PL./0003/2023 - Dispõe sobre a comunicação externa dos casos de violência contra a mulher às autoridades policiais no Estado de Santa Catarina VoltarPL./0003/2023 – Dispõe sobre a comunicação externa dos casos de violência contra a mulher às autoridades policiais no Estado de Santa Catarina PL./0003/2023
