Legislação Estadual Projetos em tramitação PL 0052/2023 - Institui a Política Estadual de Reeducação de Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher VoltarPL 0052/2023 – Institui a Política Estadual de Reeducação de Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Projeto de Lei 0052/2023
