Legislação Estadual Decretos Decreto nº 1.042/ 2025 - Institui o Plano Estadual de Combate à Violência contra as Mulheres – SC (2025–2035) VoltarDecreto nº 1.042/ 2025 – Institui o Plano Estadual de Combate à Violência contra as Mulheres – SC (2025–2035) DECRETO Nº 1.042, DE 2 DE JULHO DE 2025
