Legislação Estadual Decretos Institui o Plano Estadual de Combate à Violência contra as Mulheres – SC (2025–2035) VoltarInstitui o Plano Estadual de Combate à Violência contra as Mulheres – SC (2025–2035) DECRETO Nº 1.042, DE 2 DE JULHO DE 2025
