Legislação Estadual Leis Lei nº 17.915/2020- Institui o “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família” VoltarLei nº 17.915/2020- Institui o “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família” LEI Nº 17.915, DE 28 DE JANEIRO DE 2020
