Legislação Estadual Leis Lei nº 14.203/2007 - Autoriza regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência conjugal. VoltarLei nº 14.203/2007 – Autoriza regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência conjugal. Autoriza regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência conjugal.
